• Eduarda Fernandes

Você tem uma startup, Microempresa ou EPP que ainda não está adequada à LGPD? Esse texto é pra você!


A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), no final de agosto, colocou em consulta pública o texto preliminar de Resolução, que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados para microempresas, empresas de pequeno porte e startups.


Ah, e sabia que na consulta pública você pode colaborar na elaboração de políticas públicas ou no processo de tomada de decisões? Você pode fazer isso até o dia 29 de setembro de 2021 pela plataforma “Participa mais Brasil”.


Conheça agora quais as definições de cada uma dessas categorias:


Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP): São as sociedades empresárias (limitadas unipessoais ou pluripessoais e anônimas), simples, e o empresário individual, devidamente registrados na junta comercial ou no cartório de pessoas jurídicas, que aufiram receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para microempresas (ME) ou receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 para EPPs.


Startups: organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente,

cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou

serviços ofertados, que atendam aos critérios previstos no Marco Legal das Startups.


Essa Resolução visa facilitar a conformidade à LGPD das micro e pequenas empresas e startups, através de procedimentos simplificados e diferenciados, tais como:


1. Dispensa de nomeação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais


O encarregado (também conhecido como Data Protection Officer - DPO) é um especialista em proteção de dados. Ele atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD. Ainda, monitora empresas para garantir que elas estejam em conformidade com as regras e boas práticas do setor. Porém, é importante ressaltar que a dispensa será possível desde que seja indicado um canal para comunicação com o titular de dados) e;


2. Dispensa da manutenção do registro de operações de tratamento de dados pessoais.


3. Facultado ao agente de tratamento de pequeno porte, quando solicitado pelo titular de dados, optar entre anonimizar, bloquear ou eliminar os dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.


Mas lembre-se:

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A flexibilização das medidas não exime as empresas de fazerem devido cumprimento das demais disposições legais e regulamentares relativas à proteção de dados pessoais.


E aí, o que achou? Quer adequar sua empresa a LGPD? Não perca tempo!


Fale aqui com o time do CMRD Advogados.

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