• Hector Ruslan

Você sabia que investimento em LGPD pode gerar crédito tributário para sua empresa?


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É isso mesmo que você leu.


Em decisão pioneira no judiciário brasileiro, a sentença, exarada pela 4º Vara Federal de Campo Grande (MS), permitiu que o contribuinte, autor da ação, pudesse creditar tributariamente um percentual do que foi gasto a título de implementação de medidas de proteção e privacidade de dados para buscar conformidade com a LGPD.




A decisão tem como base um precedente firmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificamente no Recurso Especial nº 1.221.170, oportunidade em que a corte ampliou o leque, antes restrito pelo entendimento da Receita Federal do Brasil, sobre o que vem a ser um insumo que pode gerar crédito de PIS/Cofins. Tá, mas o que os insumos tem a ver com crédito fiscal e LGPD?


É que os valores gastos com insumos utilizados na atividade econômica são, de acordo com a própria Constituição Federal e com as Leis do PIS (Lei nº 10.637/2002) e da Cofins (Lei nº 10.833/2003), dedutíveis da base de cálculo do PIS e da Cofins, aptos a descontar créditos em face daquilo que o contribuinte paga pelos dois tributos.


O STJ decidiu que o conceito de insumo não deve se resumir ao que tradicionalmente se considera como insumo, tendo como exemplo a matéria-prima. O conceito atual, mais amplo, deve ser analisado sempre levando em conta o quão relevante e essencial o bem ou serviço é para a atividade econômica desempenhada por determinada empresa.


Mesmo com o alargamento do conceito de insumo por parte do STJ, a Receita Federal do Brasil ainda limita o direito de muitos contribuintes, o que faz com que as empresas se vejam forçadas a buscar o poder judiciário para que tenham o direito ao crédito de alguns insumos para PIS e Cofins. E o que isso tem a ver com a LGPD?


A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) traz um conjunto de medidas, regras e obrigações que precisam ser seguidos por empresas naquilo que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à privacidade de dados, quer seja de seus funcionários, de seus clientes, ou de clientes de seus clientes.


A sentença que conferiu o direito de crédito de PIS/Cofins para a empresa (autora do processo judicial) deixa claro que os investimentos no sentido de implementação de medidas contidas na LGPD, que são obrigatórios e inclusive passíveis de multa por descumprimento, se configuram como necessários para o desenvolvimento natural das atividades econômicas da empresa que ingressou com a ação.


Com a decisão favorável, o juiz determinou que sejam considerados como insumos as despesas comprovadas pela empresa com o cumprimento das normas da Lei nº 13.909/2018, gerando um crédito no que diz respeito ao recolhimento de PIS/Cofins.


A sentença vem para trazer ainda mais lenha ao debate sobre os créditos de PIS/Cofins sobre investimentos em Compliance.


Já pensou em investir em Proteção de Dados na sua empresa e, além de ter todas as vantagens que advém da sua conformidade, como novas oportunidades de negócios, valorização da sua empresa e validação entre os pares, ainda ter direito a crédito fiscal?


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