• Bruno Dore

Tudo que você precisa saber sobre licitações e o Sistema S.

Você sabia que as instituições do Sistema S devem licitar e possuem regulamentos próprios de licitações?


Primeiramente, antes de entrar no assunto, é importante saber o que são as organizações integrantes do Sistema S.


O Sistema S é o conjunto de nove instituições de interesse de categorias profissionais, estabelecidas pela Constituição brasileira, sendo elas o SENAI, SEBRAE, SENAC, SEST SENAT, SESC, SESCOOP, SESI E SENAR.


Essas instituições são financiadas por recursos arrecadados pelo governo e tem como objetivo oferecer cursos de capacitação e de qualificação profissional, serviços de saúde e bem-estar (desde serviços de odontologia até academias, por exemplo), assim como eventos culturais, esportivos e de lazer.


Os recursos arrecadados pelo governo são fruto de contribuições das empresas, na seguinte proporção:

  • as empresas do comércio recolhem 1% para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac) e 1,5% para o Serviço Social do Comércio (Sesc);

  • as empresas da indústria recolhem 1% para o Serviço Nacional de Aprendizagem da Indústria (Senai) e 1,5% para o Serviço Social da Indústria (Sesi);

  • as empresas de transporte recolhem 1% para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e 1,5% para o Serviço Social do Transporte (Sest)

  • Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) - de 0,3% a 0,6%;

  • Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) - 0,2% a 2,5%;

  • Serviços Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) - 2,5%.

Assim como os órgãos públicos, as instituições do Sistema S são obrigadas a realizar licitações para contratar bens e serviços, contudo, as regras nesse caso são um pouco diferentes.
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As entidades do "Sistema S" devem realizar licitações para contratações, pois são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, contudo, são entidades que prestam serviço de interesse público ou social, beneficiadas com recursos oriundos de contribuições parafiscais.


Ocorre que as instituições do Sistema S possuem regulamento próprio de licitações, inclusive com regras particulares, diferentes das Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993, ainda em vigência)


As leis de licitações públicas não se aplicam integralmente às instituições do Sistema S, incidindo apenas os princípios gerais das leis 14.133/2021 e 8.666/1993, como o da transparência, vinculação ao edital, legalidade, dentre outros.


Ou seja, caso você tenha algum problema ou questionamento envolvendo licitações procedidas por instituições do sistema S, é interessante checar o regulamento da instituição licitante. Além disso, mesmo que não se submetam integralmente às leis de licitações, qualquer cidadão efetivamente lesado pode requerer ao TCU o controle de licitações de instituições do SISTEMA S.


Destacamos que o melhor caminho sempre é consultar um advogado caso ocorram dúvidas nos procedimentos licitatórios de instituições do Sistema S.


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