• Hector Ruslan

Tributação de marketplace: Receita confirma entendimento sobre Imposto de Renda e outros tributos!

Atualizado: 1 de Dez de 2021


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E tem novidade boa para as empresas e startups que atuam no ramo dos marketplaces!


A Receita Federal do Brasil publicou uma orientação que beneficia os empreendimentos conhecidos como marketplaces, que são caracterizados pela atividade de intermediação entre quem vende e quem compra.


A Solução de Consulta nº 170 deixa claro para os contribuintes que os marketplaces devem pagar tributos apenas sobre a comissão que recebem dos lojistas, e não sobre o valor total das operações.


O entendimento vincula os auditores fiscais ao longo de todo o Brasil, fazendo com que a aplicação se dê sobre os seguintes tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e COFINS.


O conteúdo da Solução de Consulta nº 170 confirma o que muitos marketplaces vêm fazendo ao longo dos anos. Contudo, o entendimento reveste a operação com um maior grau de segurança e previsibilidade, unificando interpretações em todo o território nacional.


"A Receita Federal informa que as relações jurídicas devem estar atestadas pelos contratos firmados entre o marketplace e o lojista".

Contudo, há um alerta fundamental contido no documento: a incidência dos tributos apenas sobre o que efetivamente compõe o faturamento do marketplace, ou seja, sem o montante devido ao lojista, só deverá ocorrer mediante uma relação jurídica bem definida entre o lojista, o marketplace e o consumidor. A Receita Federal informa que as relações jurídicas devem estar atestadas pelos contratos firmados entre o marketplace e o lojista.


É importante ressaltar, porém, que as orientações da Solução de Consulta Nº 170 são direcionadas para empreendimentos do tipo marketplace (shopping virtual), e não para o e-commerce que vende produtos próprios diretamente ao consumidor.


No aspecto contábil, a relação fica da seguinte forma: o marketplace emite nota fiscal para o lojista em face do serviço que presta, tendo como base o percentual aplicado sobre as vendas (que costuma variar entre 5% a 15%). Já o lojista deverá emitir a nota fiscal do produto ou do serviço prestado diretamente para o consumidor final.


Em resumo: a orientação da Receita Federal vem para conferir segurança à engenharia fiscal que permite aos marketplaces uma redução na carga tributária em face dos tributos que incidem sobre o faturamento (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), desde que o empreendimento possua uma clara estruturação jurídica, mediantes contratos específicos, mapeando e segmentando a relação com os lojistas e com os consumidores finais.


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