• Danilo Flaline

TENHO UMA EMPRESA, DEVO PAGAR O IMPOSTO DE RENDA PESSOAJURÍDICA?

Olá, pessoal! Chegada essa época do ano, muito se fala em Imposto De Renda Pessoa Física (IRPF). Porém, no texto de hoje iremos tratar sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), um tributo bastante conhecido pelos empreendedores.


Isto porque, esse tributo é um dos principais impostos que incidem sobre o faturamento ou a presunção de lucro de uma empresa.



Primeiramente, temos que entender que o IRPJ está previsto no Art. 153, III, da Constituição Federal, sendo, portanto, um tributo de competência federal. Dessa forma, ele é cobrado pela União Federal de todas as empresas que possuem um CNPJ ativo no país, com algumas exceções que veremos adiante.


Ao contrário do que dispõe a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o IRPJ não precisa ser recolhido e entregue até o final do mês de abril, possuindo vários modelos de apuração e possíveis datas de entrega, que variam de empresa para empresa, podendo ser recolhidos mensalmente, trimestralmente, anualmente ou por evento.


Outro ponto importante quando se trata de IRPJ, é que o valor apurado para ser arrecadado ou, se for o caso, restituído, varia de acordo com o regime tributário escolhido pela empresa: Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Nacional. O que requer que o empreendedor fique atento a alíquota e o quantum a ser apurado.


E quais as empresas que devem pagar o IRPJ? Como dito anteriormente, em regra, toda empresa que com o CNPJ ativo e que esteja auferindo faturamento ou lucro deve contribuir. O art. 162 do Decreto 9.580/2018 estabelece as empresas obrigadas a pagar esse tributo, são elas:


I – as pessoas jurídicas:

• de direito privado domiciliadas no Brasil;

• filiais, sucursais, as agências ou as representações no país das pessoas jurídicas com sede no exterior;

• empresas públicas, sociedades de economia mista e as suas subsidiárias;

• Sociedade em Conta de Participação (SCP), considerando que são equiparadas às pessoas jurídicas;

• sociedades cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores.


II – as empresas individuais (visto também serem equiparadas a pessoas jurídicas):

• empresários constituídos na forma estabelecida Código Civil;

• pessoas físicas que promovam a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos;

• pessoas físicas que individualmente explorem, habitual e profissionalmente, quaisquer atividades econômicas de natureza civil ou comercial, com objetivo de lucro, pela venda a terceiros de bens ou serviços.


No entanto, sabe-se que para toda regra existe uma exceção. A mesma legislação supramencionada estabelece a relação completa dos profissionais e organizações que estão isentas do pagamento do IRPJ. Vejamos alguns exemplos:

• Médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor e escultor

• Profissão, ocupação e prestação de serviços não comerciais

• Agente, representante e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria;

• Serventuário da justiça, como tabelião, notário, oficial público e outros

• Corretor, leiloeiro e despachante, seus prepostos ou adjuntos


Por fim, por ser um tributo que envolve uma certa complexidade, é necessário que o empreendedor busque uma assessoria jurídica para auxiliar no planejamento tributário da empresa, regularizando assim o seu negócio.


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