• Bruno Dore

Sua empresa presta serviço de telecomunicação? Você pode estar recolhendo o imposto errado!

O post de hoje do Blog DESCOMPLICA EMPRESA do CMRD ADVOGADOS é destinado às empresas de telecomunicação que prestam serviços de telecomunicação.


A pergunta é: incidência de ICMS nos serviços de telecomunicação?


Como quase tudo no mundo jurídico, a resposta é DEPENDE! No caso, devemos verificar qual a natureza do serviço de telecomunicação prestado! A seguir, explicaremos o por quê.


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Nossa constituição federal prevê a incidência do ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.


Entretanto, a constituição não dispôs a respeito do que consistiria os serviços de comunicação que ensejam a incidência do ICMS.


A Lei Complementar n. 87/1996, que estabelece as hipóteses de incidência do ICMS, dispôs o seguinte:

“Art. 2º. O imposto incide sobre: (...) III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.”

Logo, em regra, o ICMS deve incidir quando ocorre a viabilização da transmissão efetuada por um terceiro que seja remunerado por essa atividade, ou seja, quando decorre de um serviço que venha a permitir uma relação comunicativa do tomador do serviço com um terceiro.


Contudo, com a modernização das telecomunicações, existem diversos serviços que não se encaixam na hipótese acima, como os Serviço de Comunicação de Multimídia (SCM), Serviços de Valor Adicionado (SVA), Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e Serviços Over The Top (OTT). Nesses casos, podem existir diversas dúvidas a respeito do imposto cabível. Veremos a seguir!


  • Serviço de Acesso Condicionado (SCM).

Conforme resolução da ANATEL o Serviço de Acesso Condicionado (SCM) é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço”.


A autorização do Serviço de Comunicação Multimídia possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.


Nos casos de SCM, ficou estabelecido que incide o tributo ICMS.


  • Serviços de Valor Adicionado (SVA).


Os Serviços de Valor Adicionado (SVA) consistem em atividades que acrescentam, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte (e com o qual não se confunde), novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. Os SVAs funcionam como uma espécie de suporte ao SCM.


São exemplos de SVA: Serviços de Conexão a Internet (SCI) ou Provimento de Acesso a Internet (PSCI) e o de provedor de Voz sobre Protocolo de Internet (VoIP)


Nos casos de Serviços de Valor Adicionado (SVA), o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o serviço de telecomunicações não se identifica com o serviço de valor adicionado, desse modo, não há incidência do ICMS.


  • Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).


Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) é o serviço de telecomunicação de interesse coletivo, que trabalha no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes.


São exemplos de SeAC: canais de programação nas modalidades avulsas e de conteúdo programado, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.


Há incidência de ICMS no caso de serviços de acesso condicionado (SeAC), contudo, tal incidência não corre nos serviços de streaming, conforme veremos a seguir.


  • Serviços Over The Top (OTT).

Serviços Over-the-top são serviços de mídia que fazem distribuição de conteúdos pela internet. Essa conexão é feita diretamente entre a plataforma e o usuário final, são os serviços de streaming de vídeos e os aplicativos de conversas de voz e troca de mensagens com imagens, conversas em grupo e outras funcionalidades.


O ICMS não incide sobre a modalidade OTT, tendo em vista que nesses casos as empresas não fornecem estrutura de telecomunicação.


  • Conclusão.

Como podemos ver, a incidência do ICMS depende do gênero da prestação de serviço da empresa de telecomunicação. Em resumo:


Incide ICMS; Serviços de Acesso Condicionado (SCM) e Serviços de Acesso Condicionado (SeAC).
Não há incidência ICMS: Serviços de Valor Adicionado (SVA) e Serviços Over The Top (OTT).

Ficou com dúvida sobre o tema? Não perca tempo! Clica aqui e fale agora com o time do CMRD Advogados!


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