• Bárbara Fialho

POSSO CONTRATAR UM MÉDICO POR PJ ? SAIBA SOBRE A “PEJOTIZAÇÃO” DESSES PROFISSIONAIS!

O termo “pejotização” é utilizado para descrever a prática em que a contratação se dá por intermédio de pessoas jurídicas. Vale ressaltar que a prática não é ilegal caso estejam ausentes os requisitos necessários para que haja uma uma relação de emprego, isto é, a subordinação, não eventualidade, pessoalidade e onerosidade.


Mas, como ficam os médicos em relação a isso?

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No dia 08/02/2022 a 3ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a contratação de médicos, por meio de pessoa jurídica, pelo Instituto Fernando Filgueiras (IFF), haja vista que, como afirmado pelo próprio Ministro Alexandre de Moraes, a “pejotização” somente é ilícita se burlar a relação empregatícia.


No caso em questão, o Ministério Público do Trabalho (MPT), através de ação civil pública, argumentou que a contratação dos médicos pelo Instituto detinha características vínculo de emprego, motivo pelo qual estaria fraudando a CLT. Como resultado, o TRT-5 proibiu a contratação, pelo IFF, de médicos por meio de pessoa jurídica.


Todavia, o Ministério Público do Trabalho apenas possui legitimidade para mover uma ação nesse sentido caso ocorra a contratação de médicos por PJ com o objetivo de suprimir direitos trabalhistas advindos de uma relação de emprego, como, por exemplo, o FGTS.


Contudo, como no caso em questão os profissionais contratados pelo IFF de fato não possuíam uma relação com os requisitos necessários para ser classificada como empregatícia, não há o que se falar de ilegalidade.


Ainda, o fato dos médicos do caso não serem hipossuficientes, isto é, possuírem recursos suficientes para seu próprio sustento, colaborou para determinar a não proibição da contratação por PJ.


Além disso, em caso similar, também referente a contratação de médicos por pessoa jurídica pela empresa de medicina diagnóstica Fleury S.A., do Rio de Janeiro, a terceira turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu: “determinar registro da CTPS apenas dos médicos em que ficar comprovada a efetiva subordinação, com obrigação de comparecimento habitual, horário de trabalho e impossibilidade de substituição, e excluir da condenação a partir da vigência das Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/2017, a proibição de contratação de médicos autônomos ou por meio de pessoas jurídicas regularmente constituídas para labor pelos próprios sócios, ainda que nas instalações dos próprios laboratórios tomadores.”


Entretanto, é necessário cuidado, pois nem sempre a contratação por PJ é possível. Nesse viés, o acórdão do mesmo caso estabelece: “Convém destacar que é lícita a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços não habituais, não subordinados, entretanto, se tal sistema for utilizado às avessas, de modo a fraudar direitos trabalhistas seculares, mascarando a relação empregatícia, deverá ser coibido por todos os meios legais, na forma do art. 9º da CLT.”


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Portanto, ressalta-se a importância do empregador buscar ajuda profissional de um advogado especialista em direito do trabalho para empresas, tendo em vista a necessidade de segurança jurídica, sobretudo para evitar ações trabalhistas e prejuízos , quando efetivada a contratação por PJ de médicos.


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