• Hector Ruslan

Posso ceder minha marca registrada? Saiba o que é e como funciona uma cessão de marca!

Uma situação muito comum no Brasil é a de um empreendedor que decide proceder com um registro de marca junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) utilizando seu próprio nome (pessoa física), e, posteriormente, constituindo sociedade empresária (pessoa jurídica), busca utilizar na empresa a marca que havia registrado em seu próprio nome.


Em situações como essa, ou mesmo quando da simples vontade de transacionar o registro da marca em operação que envolve lucro, a ferramenta à disposição das partes é a mesma: a cessão de marca.


A prática de ceder marcas é bastante comum no dia-a-dia empresarial brasileiro, e é fácil de mencionar exemplos de compra e venda de marcas entre empresas, até mesmo de gigantes de diversos setores econômicos.


Pois bem, a cessão de marca nada mais é do que o ato de transferência dos direitos sobre uma marca à uma terceira pessoa, seja física ou jurídica, que ganha a alcunha de cessionária. Em situação parecida com a dos automóveis ou imóveis, a cessão da marca implica uma transição de propriedade entre as partes contratantes, com um detalhe extra: a Lei de Propriedade Industrial delimita quem pode ou não figurar como cessionário.


Nos termos da Lei, o pedido de registro (quando ainda em trâmite) ou o registro em si (já finalizado) só poderão ser objeto de cessão quando o cessionário envolvido na transferência possui atividade compatível com o produto ou serviço relacionado à marca, de modo direto ou através de empresas que controlam direta ou indiretamente a proposta cessionária.


Por fim, é importante mencionar que o instrumento que coordena toda essa operação é o contrato de cessão de marca. Este contrato possui alguns detalhes que o distinguem de um contrato ordinário de compra e venda, por exemplo, uma vez que deverá necessariamente ser protocolado, mediante petição, junto ao INPI, que vai ficar responsável por verificar todo o instrumento e confirmar o cumprimento de seus requisitos, publicando a cessão de marca e, neste ato, oficializando o cessionário como novo detentor dos direitos da marca.


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