• Bárbara Fialho

O que é e como funciona um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)

O acordo coletivo de trabalho é um pacto feito entre o sindicato representativo de determinada categoria profissional e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Nesse sentido, o acordo coletivo vigorará entre as partes, de forma a regulamentar as relações entre a empresa e os trabalhadores.

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É importante salientar que o ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) atinge somente as empresas envolvidas na negociação.


Além disso, para a elaboração, não é necessário a intervenção do sindicato patronal, de maneira que é feito diretamente com o sindicato dos trabalhadores.


  • E Quais as vantagens do acordo coletivo de trabalho?

→ Por ser feito depois de negociação com os trabalhadores, o Acordo Coletivo de Trabalho é um excelente instrumento de conciliação interna da empresa, sem que seja necessário uma disputa judicial


→ Por ser fruto de um contato direto com o sindicato dos trabalhadores, isto é, sem intervenção do sindicato patronal, o acordo fornece maior participação, autonomia e liberdade ao empresário.


Atende a demandas específicas da empresa, adequando-se à realidade de cada uma, pois são analisadas as particularidades e a realidade de ambas as partes


Previsibilidade e Segurança Jurídica ao empresário no tocante às exigências trabalhistas que deverá cumprir, garantindo, consequentemente, que a empresa não será obrigada a cumprir com obrigações diferentes das previstas no acordo coletivo.

  • O que pode ser negociado no Acordo?

O conteúdo que pode ser abordado nos acordos coletivos é diverso e extenso, mas possui limites. É comum que exista a regulamentação de questões específicas do cotidiano, de forma a evitar imprecisões e possíveis litígios trabalhistas futuros.


Dentre os assuntos mais comumente abordados em acordos, podemos citar:


→ A redução da jornada de trabalho e do salário de maneira proporcional, em consonância com o art. 503 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como especificações sobre registro e ponto eletrônico.


→ A inserção de um banco de horas anual, de modo a possibilitar a compensação da jornada de trabalho ou, ainda, dispor sobre a duração do intervalo intrajornada.


→ Regulamentação de um plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado e da empresa.


→ Disposições sobre teletrabalho, regime de sobreaviso, trabalho intermitente e até jornadas especiais como a 24x48.


Essencial destacar que não é cabível em um ACT a mera redução de direitos dos trabalhadores, sem qualquer concessão da outra parte. Vale lembrar que todas as questões colocadas são fruto de discussões e decisões conjuntas entre o empregador e colaborador, em que ambos os lados fazem concessões.


Dentre os conteúdos que não podem ser objeto de negociação em um Acordo Coletivo de Trabalho estão os direitos trabalhistas indisponíveis, isto é, o salário mínimo, décimo terceiro salário, férias, FGTS, seguro-desemprego, pagamento de horas extras de no mínimo 50% do valor da hora normal, aviso prévio, as normas de saúde e segurança do trabalho. Para mais, a duração do acordo não pode ultrapassar dois anos.


No que tange às negociações, é imprescindível que o Sindicato convoque uma Assembleia dos Trabalhadores com o fim específico de negociar e discutir acerca do Acordo. Após todas as discussões é elaborado o termo do Acordo Coletivo de Trabalho, o qual deve ser aprovado por ao menos ⅓ dos trabalhadores presentes. Passada a aprovação e assinatura, o acordo deve ser apresentado ao Ministério da Economia dentro do prazo de oito dias. Feita esta entrega, entrará em vigor após três dias.


A reforma trabalhista (Lei Nº 13.467) trouxe uma inovação acerca do tema. Antes dessa, mesmo passado o tempo de vigência do acordo, seus efeitos continuavam, até que um outro acordo o substituísse.


Hoje, chegado ao fim do período pactuado, o ACT perde todos os seus efeitos e nenhuma das partes pode obrigar o seu cumprimento. Portanto, para a perpetuação do estabelecido no acordo, é necessário a feitura de um novo.


Por fim, para a elaboração de um acordo coletivo de trabalho, é muito importante que a sua empresa tenha uma equipe adequada e preparada para lidar com todos detalhes e passos necessários à sua concretização, sempre considerando a melhor opção e estratégia para a realidade do seu negócio!


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