• Juliana Coelho

O GUIA DEFINITIVO SOBRE O VALE TRANSPORTE PARA EMPRESAS

Um dos pontos que mais causa dúvidas tanto para empregados quanto para empregadores são os benefícios garantidos pela legislação trabalhista e pelas normas coletivas da categoria.


gif

Os auxílios para transporte em suas mais variadas formas (vale transporte, vale combustível, fornecimento de transporte pela empresa...) sempre são alvo de diversas dúvidas em nossas consultorias para empresas.


Como surgem muitas dúvidas corriqueiras, o CMRD Advogados resolveu compartilhar com vocês perguntas e respostas para auxiliar no dia a dia da sua empresa!


  • O fornecimento de vale transporte é obrigatório?


O vale transporte é um benefício que é regulamentado pela CLT e pela Lei n. 7.418/1985 (Lei do Vale Transporte). De forma geral, o benefício deve ser concedido a todo trabalhador (urbano, rural, temporário, doméstico...) que se utilize do sistema de transporte público para o deslocamento casa-trabalho-trabalho-casa.


No momento da contratação a empresa deve fornecer um documento por escrito no qual o empregado vai fazer a opção de receber ou não o vale-transporte. Neste documento é preciso que conste:

i) o endereço residencial do empregado;

ii) Se o deslocamento será feito através de ônibus, metrô, trem, etc;

iii) Qual a quantidade de passagens utilizadas por dia para efetivar a ida e a volta ao trabalho.


Ah! Lembre-se que não há distância mínima e nem máxima para se ter direito ao vale transporte, heim? Ele vale tanto para deslocamentos municipais quanto para deslocamentos intermunicipais.


  • Como funciona o desconto no salário do empregado referente ao vale-transporte?


O vale-transporte é pago de forma antecipada pelo empregador e é custeado tanto pelo empregado quanto pelo empregador. A parte do empregado está limitada a 6% do salário base ou vencimento (excluídos do cálculo adicionais ou vantagens).


Uma informação relevantíssima sobre o desconto é que o empregador DEVE efetivar o desconto, pois, caso o conceda de forma irrestrita e sem controle de utilização, há o risco do benefício ser considerado salário e repercutir em férias, décimo terceiro, FGTS, etc)


Atenção! Empregados que recebem salário variável (comissão, gorjeta, por tarefa ou por serviços), devem ter os descontos apurados com base no total percebido no período.


Vamos entender melhor como funciona esse desconto!


SITUAÇÃO A: Joana é empregada e recebe salário de R$ 2.500,00 e os gastos com vale transporte somam R$ 200,00. O valor do desconto do salário será de R$ 150,00 (6%) e a diferença será responsabilidade da empresa (R$ 50,00).


SITUAÇÃO B: Joana é empregada e recebe salário de R$ 2.500,00 e os gastos com vale transporte somam R$ 100,00. O valor do desconto do salário será de R$ 100,00, pois, inferior a 6% do salário.


SITUAÇÃO C: Joana foi promovida e seu salário agora é de R$ 4.000,00. O valor com vale transporte permaneceu de R$ 200,00. Nessa hipótese, a empresa não pode recalcular o desconto sobre os R$ 4.000,00, devendo ser mantido o desconto de R$ 200,00 (6% do salário antes da promoção).


  • É possível que o empregado use o vale transporte para outros deslocamentos, em um dia de lazer, por exemplo?


Não! O vale transporte deve ser utilizado apenas nos deslocamentos residência-trabalho e vice e versa! Inclusive. É preciso atualizar anualmente os dados informados na contratação ou quando houver alguma alteração, para que não haja suspensão do benefício.


É importante ressaltar que o uso indevido do vale transporte configura falta grave, sendo possível a aplicação da penalidade de dispensa por justa causa, caso seja comprovado o desvirtuamento do benefício.


  • Posso fornecer o vale transporte em dinheiro?


Via de regra, o mais interessante é que o vale transporte seja pago por meio de cartão específico do sistema de transporte público, para que possa cumprir sua função de forma efetiva.


No caso de empregados domésticos é possível realizar o pagamento em dinheiro e há inclusive campo específico no eSocial para incluir a informação da apuração do valor do transporte.


Quanto aos demais empregados, já há posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que é possível que seja efetuado o pagamento em dinheiro, com registro em contracheque, pois, a forma de pagamento não altera a natureza indenizatória da parcela, conforme decisão abaixo:


VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A Jurisprudência pacífica desta Corte posiciona-se no sentido de que o pagamento em pecúnia do vale-transporte não altera a sua natureza indenizatória, ante o que dispõe o art. 2º da Lei 7.418/83. Nesse diapasão, ao concluir pela natureza salarial do vale-transporte, pelo simples fato de ter sido pago ao reclamante em dinheiro, o Regional contrariou a Jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-2019-33.2011.5.03.0018. Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho. Data de Publicação: 17/05/2019)

  • Posso fornecer no lugar de vale-transporte, vale combustível?


O vale combustível (ou auxílio combustível) não está previsto na CLT e é benefício opcional concedido pelo empregador para aqueles empregados que optarem por ir de veículo próprio para o trabalho.


Nesse caso, é importante tomar alguns cuidados: i) analisar se há previsão na convenção coletiva ou acordo coletivo para pagamento desta parcela; ii) efetuar o pagamento mediante prestação de contas do valor da despesa, para que não se descaracterize o conceito de ajuda de custo, com incorporação ao salário (repercutindo em todos os reflexos legais – férias, FGTS, décimo terceiro, etc)


  • Como fica o vale transporte para empregados que estão em home office?


Nos casos de empregados que trabalham em home office, o benefício é indevido, já que não há deslocamento da residência para o local de trabalho e vice e versa.


Ah! A regra é a mesma quando o empregado está de férias, licença, de atestado e assemelhados. Caso o empregador tenha pago o vale transporte adiantado e o empregado venha a faltar, poderá haver a compensação no mês seguinte.


  • E se o empregado for idoso ou PCD e tiver isenção de passagem?


Nos casos de empregados que possuem o direito ao passe livre, não é devido o pagamento de vale transporte.


  • E o caso de empresas que fornecem transporte para os empregados?


Caso haja a disponibilização de transporte (van ou ônibus, por exemplo) contratado pela empresa para o transporte de empregados, a empresa não precisa pagar o vale transporte (mesmo que o empregado não queira ir no veículo da empresa)

No entanto, caso haja algum trecho da viagem que não esteja abarcado pelo transporte concedido pela empresa, quanto a este trajeto deve ser pago o vale transporte, seguindo as mesmas regras já apresentadas.


Esse post te ajudou? Envia para mais pessoas!


Ficou com dúvida sobre o tema ou quer bater um papo com nosso time de especialistas?


Não perca tempo! Clica aqui e fale agora com o time do CMRD Advogados!

0 comentário

Posts recentes

Ver tudo