• Bruno Dore

Licitações e atestados técnicos: sua empresa precisa saber disso!

Atualizado: 24 de fev.

Olá pessoa, hoje o post é dedicado às empresas que participam de licitações, ou que pretendem participar.


É muito comum a exigência de atestados técnicos nos procedimentos licitatórios, principalmente na fase de pré-qualificação, contudo, existem diversos entendimentos dos Tribunais de Contas sobre como esses atestados devem ser exigidos.


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Primeiramente, o Atestado de Capacidade Técnica é um documento que serve para comprovar que a empresa vencedora de uma licitação tem competência para cumprir o objeto do edital. Funciona como uma espécie de carta de recomendação de clientes.


Ocorre que a exigência desses atestados técnicos deve seguir alguns entendimentos do TCU e do Tribunal de Contas da sua localidade, tendo em vista que essa exigência do edital não pode restringir excessivamente a competitividade da licitação.


Neste post, vamos trazer três casos relevantes sobre essa temática, de forma simples e direta. Vejamos:


1) Exigência de experiência mínima de três anos em atestados de capacidade técnica


O Tribunal de Conta da União - TCU já decidiu que algumas ocasiões que a exigência de atestados que constem experiência mínima de 03 anos é excessiva, apenas devendo ser imposta caso haja algum motivo, devidamente fundamentado, que justifique a exigência.


2) Exigência de atestados de capacidade técnicos acompanhados de cópias de notas fiscais ou seus respectivos contratos.


Os precedentes do TCU são no sentido de que é ilegal a exigência de que atestados de capacidade técnica estejam acompanhados de cópias de notas fiscais ou contratos.


3) Quantitativos de atestado de capacidade técnica


Por fim, é ilegal a exigência de comprovantes de qualificação técnica superior ao quantitativo de 50% do previsto na execução do contrato, salvo quando houver motivação específica para tanto.

Ficou com dúvida sobre o tema?


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