• Eduarda Fernandes

LGPD E A OBRIGATORIEDADE DE SIGILO EM RAZÃO DE DOENÇA DISPOSTO NA LEI 14.289/2022

Você sabia que foi sancionada uma lei que obriga expressamente a imposição de sigilo acerca da condição de pessoas com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), ou com hepatite crônica (HBV e HCV), ou com hanseníase, ou com tuberculose?


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Exatamente! A Lei nº 14.289/2022, de janeiro deste ano, dispõe sobre a determinação desse sigilo em locais de trabalho, nos serviços de saúde, nos estabelecimentos de ensino, na administração pública, na segurança pública, nos processos judiciais e em mídias escrita e audiovisual. Dessa forma, essas pessoas, devem, além de proteger os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis nos termos da LGPD, devem manter em sigilo as informações sobre pessoas que vivem na condição mencionada de acordo com a Lei nº 14.289/2022.


De acordo com a LGPD, entretanto, este sigilo poderá ser quebrado apenas nos casos determinados por lei, por justa causa, por autorização expressa da pessoa acometida ou pelo responsável do menor, mediante assinatura do termo de consentimento informado.


Assim, deverão ser providos os meios necessários para garantir o sigilo da informação sobre a condição mencionada. Porém, caso haja descumprimento da Lei, o agente infrator está sujeito às sanções previstas no art. 52 da LGPD, bem como às sanções administrativas cabíveis e indenização à vítima por danos materiais e morais, de acordo com o art. 927 do CC.



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Nas situações em que for divulgada informação sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelo vírus da HIV e das hepatites crônicas HBV e HCV e de pessoa com hanseníase e com tuberculose por agentes que, por força de sua profissão ou do cargo que ocupam, estão obrigados à preservação do sigilo, e essa divulgação ficar caracterizada como intencional e com o intuito de causar dano ou ofensa, serão aplicadas em dobro as penas pecuniárias ou de suspensão de atividades previstas no art. 52 da LGPD e as indenizações pelos danos morais causados à vítima.


Ficou em dúvida sobre algum ponto? Entre em contato com o time do CMRD Advogados.



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