• Hector Ruslan

Sua empresa pagou diferencial de alíquota de ICMS (Difal) em 2022? Você pode ter pago indevidamente!


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Se sua empresa pagou o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) no ano de 2022, saiba que há grandes chances de que você tenha pago tributo de maneira indevida!


O chamado DIFAL do ICMS, ou diferencial de Alíquota do ICMS é uma ferramenta do FISCO que foi construída para que o recolhimento do tributo fosse feito de maneira mais equilibrada nas operações que se dão entre contribuintes e não contribuintes do tributo em estados distintos. Antes do DIFAL, o ICMS pertencia ao estado em que a empresa vendedora estava localizada.


Após muitas discussões judiciais, o DIFAL foi finalmente regulamentado através da Lei Complementar 190/2022, ou seja, no início do ano corrente.


O problema é que alguns estados do país já pretendem iniciar em 2022 a cobrança do DIFAL nos termos da Lei Complementar 190/2022, e isso é ilegal!


Segundo a nossa Constituição Federal, quando um tributo é majorado, a cobrança dos valores majorados só pode ocorrer no ano seguinte ao do exercício em que foi publicada a lei que autoriza tal majoração.


Assim sendo, a cobrança do DIFAL nos termos da Lei Complementar 190/2022 só poderia ocorrer a partir do ano de 2023, diferente do que alguns estados brasileiros tem aplicado, quando cobram ou pretendem cobrar já no ano de 2022.


Insatisfeitos com a situação, contribuintes brasileiros já ingressam em juízo para impedir tais abusos fiscais, e já é possível encontrar decisões favoráveis ao contribuinte, inclusive em segunda instância.


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Portanto, o contribuinte precisar ficar atento às cobranças de DIFAL que podem incidir sobre as operações interestaduais. Empresas dos mais diversos ramos podem ser alvo de tais cobranças, principalmente as lojas de varejo on-line, e-commerce e etc.


Ficou com dúvida sobre o tema?


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