• Bárbara Fialho

CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO E INDETERMINADO: QUAL O MELHOR PARA O SEU CASO E QUAIS OS CUIDADOS?

Para saber o contrato que melhor se encaixa à sua realidade, é preciso antes conhecer os tipos que se diferenciam quanto à duração, os quais são:


1. Contrato por tempo indeterminado

Nesse tipo de contrato, como o próprio nome afirma, não há um fim estabelecido previamente. Por isso, para que ocorra o término da relação nesses casos, é preciso que alguma das partes manifeste o desejo de encerrá-la, isto é, necessário que ocorra ou a demissão ou pedido de demissão por parte do trabalhador.

Ainda, muito cuidado, é imprescindível a concessão do aviso prévio à outra parte em caso de rescisão. Nesse sentido, ao demitir um empregado, o aviso deve ser concedido em no mínimo 30 dias, mas pode ser em tempo maior a depender da duração do vínculo entre as partes. De forma análoga, se o trabalhador pedir demissão, ele deve fornecer o aviso prévio com antecedência mínima de 30 dias. Além disso, no contrato por tempo indeterminado, o empregador deve pagar multas devidas caso a rescisão seja imotivada.

2. Contrato por tempo determinado

Um outro tipo de contrato é o de trabalho por tempo determinado, o qual, diferente do anterior, dura por um prazo já inserido. Essa duração pode ser estabelecida por meio de uma data certa para finalização, bem como após um serviço específico ou evento previsível.

Porém, muito cuidado, pois via de regra esse tipo de contrato somente pode ser aplicado em três situações, previstas no art. 443,§2º da CLT: quando o serviço possuir natureza ou transitoriedade que justifique a predeterminação do prazo; diante de atividades empresariais de caráter transitório e quando for contrato de experiência.

Além disso, há limitações temporais nessa modalidade, porquanto, o contrato de experiência não pode ultrapassar 90 dias, e nas demais formas a duração não pode ir além de 2 anos, sob o risco de haver contratação irregular, de modo que o contrato será considerado como de tempo indeterminado.

No que se refere à prorrogação, é possível que ocorra desde que apenas uma vez e de modo a não ultrapassar o limite temporal citado previamente. Importante mencionar que é válido contratar a mesma pessoa mais de uma vez nessa modalidade, desde que exista um tempo de seis meses entre o fim do primeiro contrato e a nova contratação.

Sobre as verbas a serem pagas há o 13º salário proporcional, férias proporcionais com ⅓ e liberação dos valores depositados a título de fgts. Ainda, caso o empregador dispense sem justa causa o empregado antes do prazo determinado, será preciso indenizá-lo no valor de metade dos salários que seriam devidos pelo período restante do contrato. Do mesmo modo, caso o trabalhador se demita antecipadamente, o empregador poderá cobrar uma indenização pelos prejuízos resultantes disso, mas a quantia não pode ser superior ao valor que teria direito o empregado em hipótese de rescisão por parte do empregador.

Ao final do período de duração do contrato por tempo determinado a relação se extingue, de forma que é desnecessário o aviso prévio e as indenizações, motivo pelo qual pode ser mais vantajoso, contanto que respeitadas as regras referentes a essa modalidade. Assim, é importante que haja uma consultoria jurídica, a fim de evitar as irregularidades e suas consequências.


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