• Danilo Flaline

COBRANÇAS INDEVIDAS DE TRIBUTOS? ISSO PODE ESTAR ACONTECENDO NA SUA EMPRESA!

A sua empresa está sendo alvo de uma Execução Fiscal relativas a débitos antigos? Sabia que você pode estar pagando um tributo de forma indevida? É justamente sobre isso que iremos tratar no texto de hoje!



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Quando se fala em tributos, impostos, contribuições etc., não restam dúvidas que o Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo!


É fato que as diversas normas existentes, que variam de acordo com a atividade desenvolvida, o Estado ou Município que a empresa está sediada, além da burocracia do sistema, pode se tornar uma verdadeira dor de cabeça para o empreendedor, deixando a empresa inundada em Execuções Fiscais.


Contudo, por muitas vezes, em Execuções Fiscais relativas a débitos tributários antigos, o tributo que está sendo cobrado não é devido, haja vista que a dívida pode estar prescrita.


A prescrição nada mais é do que a perda do direito da Fazenda Pública de efetuar a cobrança de determinado tributo pelo decurso do tempo. Dessa forma, significa dizer que o Estado perde judicialmente o direito da cobrança de um imposto, uma taxa ou contribuição se em 5 anos, contados da constituição do débito, ele não for cobrado.


Ressalta-se que a cobrança de débitos prescritos pela Fazenda Pública Nacional, Estadual ou Municipal é bem mais usual do que parece ser, cabendo ao empreendedor buscar uma assessoria jurídica qualificada para verificar se tal fato ocorreu na sua empresa.


Além desse tipo de prescrição da cobrança do crédito tributário, possuímos também outra figura denominada prescrição intercorrente. Esse tipo de prescrição ocorre nos casos em que a Execução Fiscal já foi proposta pela Fisco e não foi possível localizar o devedor ou, nos casos em que foi localizado, este não apresenta bens suficientes para sanar a dívida trabalhista e a Fazenda Pública não pratica os atos necessários para impulsionar o processo.


Ou seja, caso o processo fique paralisado por mais de 5 (cinco anos), restará reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo, portanto, o processo judicial. Por fim, é importante dizer também que a prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição!


Ficou com alguma dúvida? Não perca tempo! Fale agora com o time do CMRD Advogados!

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